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Prezados Associados, veja mais uma decisão importante para nossa categoria: Embora a decisão ainda seja de primeiro grau (primeira instância) e localizada BA, e ainda num único Conselho, acredito que seja o caminho, pois quando chegar ao STJ e se chegar ao STF, lá ja existe o entendimento favorável a implantação do RJU aos servidores dos Conselhos. Embora tenhamos… Mais... "Mensagem do Presidente"

Publicada no DOU, no dia de HOJE – 14.06.2013, Portaria do CREMEC-CE que implanta o Regime Jurídico Único aos servidores daquele Conselho, em consequência da decisão do STF no RE 562917: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO CEARÁ PORTARIA No- 14, DE 13 DE JUNHO DE 2013 O Presidente do Conselho Regional de Medicina… Mais... "Portaria do CREMEC-CE – Regime Jurídico Único"

como preencher o seguro desempregoSeguro desemprego on-line Está disponível no Site do Ministério de Trabalho e Emprego a opção para preenchimento do Seguro Desemprego. O  empregador agora pode enviar via Internet o  requerimento do Seguro Desemprego, em substituição ao preenchimento manual. Fizemos os testes  e é bem simples o preenchimento, pois o acesso  ao Seguro… Mais... "Portal MTE Mais Emprego – Envie Requerimentos de Seguro Desemprego pela Internet"

Confira: Mais... "STF CONFIRMA JURISPRUDÊNCIA QUE GARANTE ESTABILIDADE AOS SERVIDORES DOS CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL"

ATUALIZADO: OBRIGATÓRIO A PARTIR DE FEVEREIRO/2013 ———————————————————————– Está em vigor, desde 26 de Dezembro de 2011, a Portaria nº 2685 do Ministério do Trabalho e Emprego, que altera a Portaria nº 1.621, de 14 de julho de 2010 e que aprova os novos modelos de Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho – TRCT. O objetivo dos… Mais... "Novo Modelo TRCT, TQRCT e THRCT"

A partir de 2013 e depois de 16 anos o TCU voltará a fiscalizar regularmente as prestações de contas dos Conselhos, desde a publicação da IN/TCU nº 42/1996 o TCU só auditava os Conselhos em situações especiais ou quando denunciados, os Conselhos só prestavam contas ao seu Federal. O ACORDÃO nº 2666/2012 determina que os… Mais... "CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL VOLTAM A PRESTAR CONTAS AO TCU"

No dia 15/10/2012, foi julgado no STF o Recurso Extraordinário nº 562917, oriundo do Mandado de Segurança Coletivo impetrado pelo SINDSCOCE, contra o Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará, em face da implantação do Regime Jurídico Único nos Conselhos de Fiscalização Profissional. No julgamento o Ministro Gilmar Mendes consolidou o que a pacífica… Mais... "STF – Gilmar Mendes – RJU nos Conselhos Profissionais"

Fonte – Assessoria de Imprensa do STF Os conselhos profissionais são constituídos como autarquias, e por isso a demissão de seus empregados deve sempre ser motivada. Foi o que decidiu o ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal, ao suspender decisão do Tribunal Superior do Trabalho que autorizou a demissão injustificada de funcionário do Conselho… Mais... "Demissão de empregado de autarquias deve ser motivada"