SINDIFISC-PR

Fonte: Receita Federal do Brasil

A EFD-Social consiste na escrituração digital da folha de pagamento e das obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais relativas a todo e qualquer vínculo trabalhista contratado no Brasil. É um módulo no âmbito do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) e se constitui em mais um avanço na informatização da relação entre o fisco e os contribuintes.

A EFD-Social é um projeto que atenderá as necessidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), da Caixa Econômica Federal (CEF) e do Conselho Curador do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), bem como a Justiça do Trabalho, em especial no módulo relativo ao tratamento das Ações Reclamatórias Trabalhistas.

As informações que farão parte da EFD-Social são:

• Eventos trabalhistas – informações resultantes da relação jurídica entre o empregado e o empregador, tais como admissões, afastamentos temporários, comunicações de aviso prévio, comunicações de acidente de trabalho, etc.
• Folha de Pagamento;
• Ações judiciais trabalhistas;
• Retenções de contribuição previdenciária;
• Algumas contribuições previdenciárias substituídas como as incidentes sobre a comercialização da produção rural, espetáculos desportivos, cooperativas de trabalho, prestação de serviços com cessão de mão de obra, patrocínios a associações desportivas que mantenham equipes de futebol profissional, etc.

As informações de eventos trabalhistas serão transmitidas tempestivamente, ou seja, à medida que ocorrerem, em arquivos individuais para cada evento e alimentarão uma base de dados denominada Registro de Eventos Trabalhistas, que representará o histórico laboral do trabalhador.

A Folha de Pagamento será transmitida mensalmente e deverá estar consistente com o Registro de Eventos Trabalhistas.A instituição da EFD-Social como porta de entrada e controle das informações decorrentes dos vínculos empregatícios tem como objetivos, entre outros:

• Racionalizar e uniformizar as obrigações acessórias para os contribuintes, com o estabelecimento de transmissão única para informações atualmente exigidas por meio de distintas obrigações acessórias de diferentes órgãos fiscalizadores.
• Reduzir o custo de produção, controle e disponibilização das informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais.
• Compartilhamento de um único banco de dados entre os órgãos intervenientes, com informações integradas e atualizadas sobre o universo relativo aos vínculos do trabalho, respeitadas as prerrogativas e restrições legalmente impostas.
• Melhorar a distribuição da carga tributária sobre os contribuintes pelo vigoroso combate à sonegação, tornando mais célere a identificação de ilícitos trabalhistas, previdenciários e tributários, com a melhoria do controle dos processos, a rapidez no acesso às informações e a fiscalização mais efetiva das operações com o cruzamento de dados e auditoria eletrônica.
• Reduzir as fraudes na concessão de benefícios previdenciários e no seguro desemprego pela implementação de métodos seguros de transmissão e cruzamento de informações.
• Ampliar a base de arrecadação dos tributos incidentes sobre a remuneração, sem aumentar a carga tributária. Reduzir a informalidade na relação de emprego.

O projeto da EFD-Social está em fase de especificação e a divulgação do leiaute de armazenamento das informações disponível no segundo semestre de 2013 e sua implementação prevista para o início de 2014.

Fonte: Agencia Câmara

A Câmara analisa proposta que antecipa de três para um ano o prazo de carência, após o fim do contrato de trabalho, para resgate do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
A medida está prevista no Projeto de Lei 3334/12, do deputado Assis Carvalho (PT-PI), que também autoriza a Caixa Econômica Federal a unificar os saldos de contas referentes a empregos diferentes caso o trabalhador não resgate o valor devido após o período de um ano.
Pelo texto, o resgate após um ano será possível mesmo que o trabalhador já tenha outro emprego. Caso não haja o saque nesse período, os valores do antigo fundo e do atual poderão ser reunidos e, a partir de então, não será mais possível a separação dos recursos.
Apesar da unificação do dinheiro, o saldo antigo não terá impactos no valor da multa rescisória a ser paga pelo novo empregador, caso o trabalhador saia do segundo emprego.

Sem prejuízos

O deputado Assis Carvalho argumenta que a antecipação do prazo para resgate do FGTS deverá beneficiar o trabalhador sem gerar prejuízos ao fundo.
Além disso, segundo ele, a unificação de contas “viabiliza a permanência do empregado dentro do regime do FGTS, evitando os casos de informalidade acordada e estimulando a produtividade formal do trabalhador”.
O texto altera a Lei do FGTS (8.036/90).

Tramitação

O projeto, que tramita em regime de prioridade e apensado ao PL 1648/07, do Senado, será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação (inclusive quanto ao mérito); e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:
PL-3334/2012

Reportagem – Carolina Pompeu
Edição – Newton Araújo

(Fernando Borges Vieira – Jornal Trabalhista Consulex)

De forma sintética, o empregado demitido conserva o direito de permanecer filiado por um período equivalente a um terço do tempo em que se beneficiou do plano de saúde durante o seu contrato de trabalho, sempre se observando o limite mínimo de seis meses e o máximo de dois anos ou até que se recoloque no mercado de trabalho em empresa que tanto lhe assegure.
Apenas para que não reste duvida, considera-se contribuição qualquer valor pago pelo empregado, inclusive com desconto em folha de pagamento, para custear parte ou a integralidade da contraprestação pecuniária de seu plano privado de assistência á saúde oferecido pelo empregador em decorrência de vínculo empregatício, á exceção dos valores relacionados aos dependentes e agregados e á co-participação ou franquia paga única e exclusivamente em procedimentos, como fator de moderação, na utilização dos serviços de assistência médica ou odontológica.
Por sua vez, o empregado aposentado que contribuiu ao custeio do plano de saúde por período equivalente ou superior a de 10 anos poderá permanecer por tempo indeterminado e até quando desejar, não havendo limite temporal algum. Contudo, se o período de contribuição for menor do que 10 anos, cada ano de contribuição corresponderá a um ano de direito e permanecer vinculado ao plano de saúde coletivo.
Novamente, convoca-se atenção ao fato de que é necessária a contribuição.
Mais um aspecto que exige cautela por parte do empregador, qual seja, no ato da rescisão do contrato de trabalho deverá solicitar por escrito ao empregado que se manifeste no sentido de desejar ou não continuar vinculado ao plano de saúde coletivo, abrindo-se o prazo de 30 dias para que ele o faça. Na hipótese de o empregado não se manifestar, a compreensão segue no sentido de não haver interesse de sua parte. (Resolução n.º 279 da ANS)

- Você já quis se separar?

Já teve que cobrar ou pagar judicialmente alguma dívida?

Já sofreu uma ação de despejo?

Já precisou regularizar a propriedade daquele imóvel em que você vive há tantos anos?

Já respondeu a um processo criminal ou já quis processar criminalmente alguém que falou mentiras ofensivas sobre você?

Já precisou cobrar pensão de seu ex-marido ou de sua ex-mulher?

Já foi demitido ou demitida injustamente e teve que ir à Justiça do Trabalho para buscar indenização?

Se você já viveu algumas dessas situações, você já precisou de um advogado! Caso contrário, é bem provável que, mais dia menos dia, venha a precisar de um. E se a “hora H” pegar você desprevenido ou desprevenida? Se não puder pagar pelos serviços de um profissional sem prejudicar o sustento seu ou de sua família?

Saiba que você tem direito a receber assistência jurídica gratuita do Estado.

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Olá Parceiros,

Informamos que implantamos um novo sistema de solicitação de desconto em faculdades.

O certificado sai na hora, pronto para imprimir e levar na instituição.

Com este novo sistema somente associados com o Cartão dentro da validade ou ativos poderão solicitar o certificado.

Este processo é fácil e simples e não gera nenhum custo na sua emissão.

Lembramos a todos os parceiros que na data de 22/08/2012 a 20/09/2012 não estaremos confeccionando cartões devido à troca dos maquinários ALLSUL.

Att,

Pedro Kreling

Rede ALL SUL

Em 29 de Junho de 2012 ás 20:00 hrs, tomou posse a Diretoria do Sindifisc para  o triênio 2012/2015. O Presidente Antonio Marsengo vem realizando reuniões periódicas nos Conselhos e Ordens buscando negociar os acordos que melhoram as demandas dos funcionários. As reuniões se baseiam na pauta elaborada em conjunto com funcionários e Sindicato no mês de novembro. “É importante destacar que a participação dos funcionários na Assembléia do final do ano é base para as negociações trabalhistas. Convidamos os funcionários a participarem periodicamente da atuação do sindicato de sua categoria, lembrando que um sindicato forte representa sempre melhor seus colaboradores. Dessa forma é necessário aumentar sempre o número de sindicalizados. Entendemos que o importante para o conselho é ter o maior número possível de colaboradores associados. Nossa missão é formar um sindicato cada vez mais forte e próximo aos funcionários. Para isso contamos com a participação de cada um. A instituição não é feita de diretores e presidência, um sindicato é feita do funcionário que ele representa. E para isso ele tem que ser integrante dessa construção. Estamos buscando abrir um novo espaço de comunicação com os colaboradores, convidamos a todos para dar críticas, sugestões e opiniões por meio de nosso e-mail: presidência@sindifisc-pr.org.br

Participe!

Por Viviam Klanfer Nunes

A qualidade do trabalho de qualquer profissional está diretamente relacionada à sua capacidade de se equilibrar. Isso quer dizer simplesmente que, quanto mais estressado, piores os resultados. Esse ciclo deve ser quebrado, sobretudo com as férias, mas cuidado com a qualidade desse período.

De acordo com o especialista em administração de tempo e produtividade, Christian Barbosa, os profissionais precisam de um tempo longe do trabalho para evitar diversos problemas, tanto de saúde, como gripes, gastrite e dores de cabeça, quanto profissionais, como esquecimentos e erros.

O mais importante das férias, porém, não é sua duração, mas sim a qualidade dela, ligada ao quanto o profissional realmente consegue se desligar do serviço e das responsabilidades. Planejar esse período requer certos cuidados, para efetivamente se desligar. Confira as dicas:

Descentralize - muitos gestores não conseguem sair de férias porque tudo está centralizado neles. A forma como fazer as atividades é algo personalizado e está apenas na mente do gestor.

Para solucionar esse problema, é preciso transformar as pequenas dúvidas ou procedimentos do dia a dia em processos documentados e devidamente publicados, por exemplo, na intranet da empresa.

Crie sucessores - Barbosa explica que o papel do gestor é muito mais estratégico do que operacional, ou seja, ele deve focar em inovação, em sugestões e em problemas diferentes. Nesse sentido, ele precisa buscar desenvolver membros da equipe, tanto para poder focar nas prioridades, quanto para conseguir tirar férias sossegadas.

“É necessário investir em pessoas, em treinamento, em conhecimento para priorizar as coisas”, diz Barbosa. O especialista explica que os profissionais precisam ter pessoas-chave com as quais podem contar, ou seja, que possam tocar o negócio mesmo sem a presença do gestor. Se você tem pessoas que seguram o dia a dia do trabalho, você poderá ter férias muito mais tranquilas.

Planeje as férias - nada adianta ter tudo encaminhado no trabalho se nas férias você só se aborrece e tem decepções. Para aproveitar o período da melhor maneira possível, é preciso se planejar.

Lembre-se de que tirar férias em períodos em que todo mundo tira, como julho, dezembro ou janeiro, nem sempre agrada. Além disso, observe seu negócio e a sua área. Prefira tirar férias em momentos em que não haja tanta demanda de trabalho, caso trabalhe com algo sazonal.

Celular e e-mail? - mesmo que você seja viciado em tecnologia, prefira desligar o celular e checar os e-mail em períodos espaçados de tempo.

“Férias ou períodos mais curtos de descanso são essenciais para ajudar vocês e a empresa a crescer. Além disso, você traz ideias novas, arejadas e disposição para colocá-las em prática”, finaliza Barbosa.