Publicada no DOU, no dia de HOJE – 14.06.2013, Portaria do CREMEC-CE que implanta o Regime Jurídico Único aos servidores daquele Conselho, em consequência da decisão do STF no RE 562917:

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO CEARÁ

PORTARIA No- 14, DE 13 DE JUNHO DE 2013

O Presidente do Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará – CREMEC, no uso de suas atribuições legais, Considerando o que dispõe a decisão do Supremo Tribunal Federal RE Nº 562.917, referente ao acórdão que trata da aplicação do Regime Jurídico Único neste Conselho Regional de Medicina, resolve:

1) Implantar o Regime Jurídico Único (Lei Nº 8.112/90 – Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais) no âmbito deste Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará – CREMEC.

2) Averbar nas Carteiras de Trabalho e Previdência Social o Regime Jurídico Único (Lei Nº 8.112/90) de todos os servidores deste CREMEC.

3) Informar ao Conselho Curador do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS a aplicação do Regime Jurídico Único (Lei Nº 8.112/90).

4) Encaminhar ao Juízo da 1ª Vara Federal o cumprimento do respectivo mandado nos termos do acórdão RE Nº 562.917.

5) Encaminhar ao Conselho Federal de Medicina a decisão administrativa quanto ao cumprimento do mandado.

6) Esta Portaria entra em vigor a partir de 13 de Junho de 2013.

IVAN DE ARAÚJO MOURA FÉ

Fonte:

http://www.in.gov.br/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=114&data=14%2F06%2F2013

Passo importante para o reconhecimento da nossa condição jurídica enquanto aguardamos a decisão geral sobre a questão.

como preencher o seguro desempregoSeguro desemprego on-line

Está disponível no Site do Ministério de Trabalho e Emprego a opção para preenchimento do Seguro Desemprego.

O  empregador agora pode enviar via Internet o  requerimento do Seguro Desemprego, em substituição ao preenchimento manual.

Fizemos os testes  e é bem simples o preenchimento, pois o acesso  ao Seguro Desemprego On-line é realizado por meio da Certificação ICP,  mas por outro lado é uma novidade formidável, pois o preenchimento deste documento, acreditamos que não é um trabalho gostoso, e os responsáveis estavam cansados daquele formulário horrível.

Qual a segurança?

Como já mencionado, a aplicação exige o uso de certificação digital, assegurando a confiabilidade das informações prestadas pela empresa.

Como ter acesso?

Basta clicar no link ao lado “Cadastrar Gestor“. Este cadastro deve ser feito pelo responsável legal da Empresa.

Para Conhecer o Site acesse:  Portal MTE Mais Emprego

O site está disponibilizado para outras funções como:

Enviar Requerimento de Seguro-Desemprego

Disponibilizar Vagas de Emprego

Verificar currículo de trabalhadores

Gerenciar suas solicitações

Consultar CBO

Enviar Declaração CAGED

Enviar Demanda Por Cursos De Qualificação Profissional

Acesse já para conhecer melhor o Portal MTE Mais Emprego.

Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego

Confira:

ATUALIZADO:

OBRIGATÓRIO A PARTIR DE FEVEREIRO/2013

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Está em vigor, desde 26 de Dezembro de 2011, a Portaria nº 2685 do Ministério do Trabalho e Emprego, que altera a Portaria nº 1.621, de 14 de julho de 2010 e que aprova os novos modelos de Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho – TRCT.
O objetivo dos Novos TRCT é facilitar o entendimento e preenchimento das informações a serem prestadas pelo empregador.

Além disso, a Portaria estabelece a criação de dois novos formulários:

a) Termo de Homologação de Rescisão do Contrato de Trabalho – THRCT, para contratos superiores a um ano;

b) Termo de Quitação de Rescisão do Contrato de Trabalho – TQRCT, para contratos inferiores a um ano.

O principal objetivo dos novos formulários é a melhoria na prestação de informações aos diversos órgãos interessados.

Assim, para a realização do saque do FGTS na Caixa Econômica Federal, não será mais necessária a apresentação do TRCT, bastando a apresentação dos Termos de Homologação ou Quitação com o campo Informações à CAIXA preenchido com o dado relativo a chave gerada quando da movimentação do trabalhador, o que resulta em maior agilidade de atendimento nas agências da CAIXA.

Novo TRCT Portaria 1.621 – Prorrogação até 31/10/2012

O Ministério do Trabalho e Emprego publicou no Diário Oficial de hoje, dia 12-7-2012, a retificação da Portaria 1.057, de 6-7-2012, que alterou os artigos 2º, 3º e 4º e os Anexos I ao VIII da Portaria 1.621 MTE/2010, que aprovou os modelos de TRCT – Termos de Rescisão do Contrato de Trabalho e Termos de Homologação, que devem ser utilizados como instrumentos de quitação das verbas devidas nas rescisões de contrato de trabalho.

As retificações consistem em:

a) prorrogar, para até 31-10-2012, o prazo de aceitação dos TRCT elaborados pela empresa com base na Portaria 1.621 MTE/2010, que se encerraria em 31-7-2012; e

b) corrigir a data do ato que saiu com o ano de 2011, em vez de 2012.

 

Clique nas opções abaixo para visualizar os novos modelos:

TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO	TERMO DE QUITAÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO	TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO

A partir de 2013 e depois de 16 anos o TCU voltará a fiscalizar regularmente as prestações de contas dos Conselhos, desde a publicação da IN/TCU nº 42/1996 o TCU só auditava os Conselhos em situações especiais ou quando denunciados, os Conselhos só prestavam contas ao seu Federal.

O ACORDÃO nº 2666/2012 determina que os Conselhos sejam novamente incluídos na sistemática de prestação anual de contas ordinárias ao TCU, adotando novas diretrizes para esse fim.

Para o Presidente do SINDIFISC-PR, essa nova sistemática dará mais credibilidade ao sistema e também mais responsabilidade aos dirigentes das entidades de fiscalização profissional, que em alguns Conselhos Federais chegam a movimentar quase 300 milhões de reais por ano, no total os federais movimentam mais de R$ 1 bilhão e 700 milhões, isso sem contar a arrecadação dos respectivos Regionais, não tenho idéia do montante geral, mais deve ser próximo dos 5 bilhões de reais. Muito dinheiro para ficar livre de se prestar conta ao Órgão máximo de fiscalização do dinheiro público.

Veja na integra a decisão do TCU e o quadro demonstrativo das receitas dos Conselhos Federais na página 3.

Antonio MARSENGO – Presidente do SINDIFISC-PR

No dia 15/10/2012, foi julgado no STF o Recurso Extraordinário nº 562917, oriundo do Mandado de Segurança Coletivo impetrado pelo SINDSCOCE, contra o Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará, em face da implantação do Regime Jurídico Único nos Conselhos de Fiscalização Profissional. No julgamento o Ministro Gilmar Mendes consolidou o que a pacífica jurisprudência do STF, vem afirmando em seus julgados, vejamos um trecho: “…os servidores integrantes dos quadros das autarquias de fiscalização do exercício profissional – autarquias corporativas – se sujeitam ao regime estatutário, matéria que sustenta estar devidamente regulamentada pela Lei 8.112/90”.

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Fonte – Assessoria de Imprensa do STF

Os conselhos profissionais são constituídos como autarquias, e por isso a demissão de seus empregados deve sempre ser motivada. Foi o que decidiu o ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal, ao suspender decisão do Tribunal Superior do Trabalho que autorizou a demissão injustificada de funcionário do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura de Minas Gerais (Crea-MG). Para Barbosa, “o dever de motivar a dispensa de empregados dos conselhos profissionais tem sido encarada como conseqüência do fato de (essas instituições) se constituírem como autarquias”.

O empregado foi contratado em novembro de 2006 após ser aprovado em concurso. Sua demissão, que ocorreu anos depois, não foi precedida de processo administrativo. Ele ajuizou uma reclamação trabalhista pleiteando sua reintegração ao cargo e obteve decisões favoráveis em primeira instância e no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, em Minas Gerais. No TST, o entendimento foi no sentido de que a natureza de autarquia federal do Crea-MG não seria suficiente para impor ao conselho o dever de motivar a dispensa, como seria caso fosse uma “autarquia normal”. A conseqüência foi o novo afastamento do empregado de seu cargo na entidade. Ao decidir em favor do empregado e conceder a liminar em Ação Cautelar, o ministro Joaquim Barbosa disse que há a possibilidade de a decisão do TST ser modificada quando o Recurso Extraordinário 683.010 for julgado pelo Supremo. Esse RE foi interposto pelo empregado com o objetivo de que a matéria seja julgada pelo Supremo.

Segundo o ministro, no âmbito do STF, a atividade exercida pelos conselhos profissionais, que é de fiscalização, inclusive com poder de polícia, tem sido considerada relevante para a apreciação da natureza deles.

O ministro cita decisões no sentido de que a natureza de autarquia federal dos conselhos de fiscalização profissional impede que seus servidores sejam demitidos sem a prévia instauração de processos administrativos. “Muito embora ainda não constituam uma corrente jurisprudencial, as decisões mencionadas permitem verificar que existe a possibilidade de alteração, por decisão deste STF, do entendimento adotado pelo TST.” Ainda segundo ele, há também perigo na demora da decisão judicial, já que o interessado ficaria “privado de seu sustento” até o julgamento do Recurso Extraordinário. “Esses fatos recomendam que se defira a medida cautelar”, concluiu.

União é Força!!