Publicado: 14 de março de 2014
Publicado: 21 de fevereiro de 2014
Publicado: 9 de dezembro de 2013O Ministério Público Federal de Brasília (MPF/DF) celebrou no dia 5 de dezembro mais Termo de Ajustamento de Conduta, desta vez com o Conselho Federal de Medicina (CFM), através do qual ficou estabelecido adotar, no âmbito do conselho, as regras do regime jurídico único aos servidores. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União de ontem, 6 de dezembro.O TAC foi possível a partir de uma denúncia encaminhada pelo Sindicato dos Empregados de Conselhos e Ordens de Fiscalização Profissional do Distrito Federal (SINDECOF-DF).Outros sindicatos da categoria, como o Sinsafispro-RJ, vem encaminhando denúncia ao MPF sobre as irregularidades praticadas pelos diversos Conselhos Profissionais, notadamente quanto aos editais de concursos públicos publicados na imprensa, que em regra estabelecem que o regime de trabalho dos aprovados será o celetista.O Sinsafispro sabe que, embora não seja esse o primeiro TAC que determina a realização de concursos e a adoção do RJU aos servidores de Conselho Profissional, ele se apresenta como uma referência importante para o início de um longo e esperado processo de implantação do RJU nos diversos órgãos de fiscalização.Ou seja, a partir desse TAC vislumbra-se um modelo viável para a implantação do RJU em qualquer Conselho do Brasil, uma vez que restou comprovado que a implantação do regime único não trará nenhum prejuízo para o Conselho ou sua gestão, porque há maneiras de gerir os recursos (e vultosos por sinal) que arrecadam esses órgãos, sobrevivendo os Conselhos e os servidores em perfeita harmonia, com sua missão maior de fiscalização do exercício das profissões regulamentadas e de proteção à sociedade. Abaixo o Termo de Ajustamento que passa a valer imediatamente. Continue lendo
Publicado: 4 de dezembro de 2013Convocada para análise da parte financeira do Sindicato, a Assembleia Geral do dia 29.11 foi realizada para que o filiados pudessem tomar conhecimento do Planejamento Orçamentário para 2014 e discutissem a última Prestação de Contas apresentada pela Diretoria do SINDIFISC-PR.
Após as verificações do Conselho Fiscal da Entidade e a leitura do Parecer favorável, os documentos apresentados foram analisados pelos presentes na Assembleia que puderam tirar suas dúvidas, sendo aprovados por unanimidade.
No mesmo dia, foi realizada Assembleia para definição da Pauta de Reivindicações para 2014, a definição dos valores para Reversão Salarial e a Autorização para propositura de Dissídio Coletivo. Todos os documentos analisados, discutidos e aprovados podem ser consultados no site do SINDIFISC-PR.
Publicado: 4 de dezembro de 2013Publicado: 28 de outubro de 2013
Publicado: 28 de outubro de 2013
Publicado: 4 de setembro de 2013
Publicado: 30 de julho de 2013
Publicado: 17 de julho de 2013Prezados Associados, veja mais uma decisão importante para nossa categoria:
Embora a decisão ainda seja de primeiro grau (primeira instância) e localizada BA, e ainda num único Conselho, acredito que seja o caminho, pois quando chegar ao STJ e se chegar ao STF, lá ja existe o entendimento favorável a implantação do RJU aos servidores dos Conselhos.
Embora tenhamos a nossa ação no STJ, já julgada e favorável a nós, estamos tentando junto ao Ministério Público Federal do Paraná uma ação semelhante, só depende de acharmos o procurador público que comungue com nossa situação.
Saudações a todos.
Antonio MARSENGO
Presidente do SINDIFISC-PR
